Justiça| STF Rejeita Pedido para Suspender Privatização da Sabesp

Nesta sexta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu negar o pedido para suspender a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico (Sabesp). A decisão se baseia na compreensão de que as alegações de inconstitucionalidade e irregularidades apresentadas pelos partidos PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade necessitam de prova substancial, o que não pode ser resolvido por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como solicitado pelo PT.

Os partidos alegam que o processo de privatização da Sabesp, autorizado pela Lei Estadual 17.853/2023, é inconstitucional. Entre as críticas estão a venda da empresa por um preço inferior ao mercado e a limitação da participação de acionistas, que favoreceria uma única concorrente. Além disso, o PT contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho responsável pela aprovação da privatização, uma vez que a empresa foi a única a apresentar uma proposta como investidor referência.

Barroso justificou sua decisão destacando que a paralisação da privatização poderia causar danos significativos ao estado de São Paulo, com prejuízos orçamentários estimados em cerca de R$ 20 bilhões. O ministro também ressaltou que a desestatização da Sabesp vem seguindo o cronograma previsto e foi publicamente divulgada de maneira adequada, não havendo motivos para interromper o processo em sua etapa final.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao STF recomendando a rejeição do pedido de suspensão, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou a paralisação. Com a decisão de Barroso, a fase final de liquidação da privatização da Sabesp deve ser concluída na próxima segunda-feira (22), mantendo o avanço do processo de venda da estatal.

Crédito da Imagem: Andressa Anholete/SCO/STF