Justiça | STF retoma julgamento sobre sigilo em investigações de acidentes aéreos

PGR questiona regras que limitam o acesso do Ministério Público e da Polícia Federal às apurações realizadas pela Aeronáutica

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona as regras de sigilo e restrição no compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A ação, que tramita desde 2017, volta ao plenário após o recente acidente com a Voepass em Vinhedo (SP), ocorrido na última sexta-feira (9). O principal foco do julgamento é a constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), estabelecendo que as apurações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não podem ser usadas como prova em processos judiciais e administrativos.

A PGR argumenta que as restrições impostas pela lei impedem que órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às investigações conduzidas pelo Cenipa, comprometendo o direito de defesa garantido pela Constituição. Segundo a procuradoria, a falta de acesso a informações fundamentais pode dificultar a responsabilização civil e criminal em casos de falhas técnicas, como problemas nos motores de aeronaves. A PGR defende que essas informações são cruciais para garantir a verdade dos fatos e evitar que partes interessadas, como fabricantes de aeronaves, conduzam exames sem a devida supervisão de peritos independentes.

Outro ponto de tensão na ação é a precedência dada às investigações militares em relação a outras apurações.