Duzão cobra explicações sobre carreira e remuneração de gestores da Educação Municipal

Requerimento apresentado na Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo questiona enquadramento funcional, plano de carreira, vantagens por titulação e possíveis diferenças remuneratórias entre profissionais que exercem as mesmas funções

O vereador Professor Duzão apresentou o Requerimento nº 132/2026 na Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, solicitando ao Poder Executivo esclarecimentos sobre o regime jurídico, enquadramento funcional, carreira, remuneração e desenvolvimento funcional de profissionais que ocupam os cargos de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino e que foram admitidos por meio do Concurso Público nº 01/2024.

A iniciativa questiona uma possível divergência entre as regras previstas no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 752/2022, e a situação funcional dos profissionais que ingressaram no serviço público municipal por meio do concurso realizado em 2024.

De acordo com o requerimento, a legislação municipal inclui funções de direção, supervisão e orientação pedagógica no Quadro do Magistério e estabelece mecanismos de valorização e desenvolvimento funcional, inclusive relacionados à formação acadêmica. Entre as vantagens previstas estão percentuais de 7% para pós-graduação lato sensu, 9% para mestrado e 10% para doutorado.

Já o Edital do Concurso Público nº 01/2024 estabeleceu que as contratações seriam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando uma situação funcional que, segundo o vereador, precisa ser esclarecida pela Administração Municipal.

Diferenças entre profissionais que exercem as mesmas funções

Um dos principais questionamentos apresentados por Professor Duzão envolve a possibilidade de existirem diferenças entre profissionais que ocupam as mesmas funções, mas ingressaram no serviço público por concursos distintos.

O requerimento solicita ao Executivo um quadro comparativo com informações sobre regime jurídico, legislação aplicável, vencimento-base, jornada de trabalho, gratificações, adicionais, progressões, vantagens por titulação, estágio probatório, estabilidade e demais vantagens pecuniárias.

Também é solicitado que a Prefeitura informe se servidores que exercem atualmente as mesmas funções recebem remunerações diferentes em razão da data ou do concurso de ingresso e, caso isso ocorra, qual é o fundamento legal para a diferenciação.

“A questão não é simplesmente saber quanto cada servidor recebe. É saber por que servidores que desempenham funções semelhantes podem estar submetidos a regras diferentes e se existe fundamento legal para isso”, afirma Professor Duzão.

Titulação acadêmica entra na discussão

Outro ponto abordado no requerimento é a valorização da formação acadêmica dos profissionais da Educação.

O vereador questiona se os servidores admitidos pelo concurso de 2024 recebem vantagens remuneratórias decorrentes de especialização, mestrado, doutorado ou outras formações pertinentes.

Também são solicitados esclarecimentos sobre eventual impedimento ao recebimento dessas vantagens durante o estágio probatório.

A questão está relacionada às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 752/2022, que prevê mecanismos de desenvolvimento funcional vinculados à titulação acadêmica.

Novas responsabilidades para diretores

O requerimento também aborda o Decreto Municipal nº 160/2026, que atribuiu às direções das escolas responsáveis pelos Centros de Educação Infantil e Jovens (CEIJs) novas funções de gestão, organização, acompanhamento e supervisão.

Diante disso, Professor Duzão questiona como essas atribuições serão aplicadas aos Diretores de Escola admitidos pelo concurso de 2024 e se haverá alteração remuneratória, gratificação ou outra vantagem para os profissionais que passarem a responder simultaneamente pela unidade escolar e por um CEIJ integrado.

Caso não esteja prevista alteração na remuneração, o vereador solicita que o Executivo apresente expressamente o fundamento legal utilizado para essa decisão.

Vereador diz que objetivo é fiscalizar

Professor Duzão afirma que o requerimento não parte de uma conclusão antecipada sobre a legalidade das eventuais diferenças remuneratórias.

Segundo o vereador, o objetivo é obter informações oficiais sobre os fundamentos legais e administrativos que sustentam a atual estrutura funcional dos profissionais da Educação.

“Não estou fazendo uma acusação antecipada. Estou exercendo a função fiscalizatória do vereador. Se existe uma justificativa legal para as diferenças, que o Executivo apresente. Se existe uma distorção ou uma injustiça, ela precisa ser corrigida”, declarou.

A iniciativa coloca em debate a organização da carreira dos profissionais da Educação Municipal, especialmente diante da coexistência de diferentes regimes e formas de ingresso no serviço público.

O Requerimento nº 132/2026 solicita que o Poder Executivo encaminhe as informações e documentos requeridos dentro do prazo legal.